Free Flow: prazo para regularizar pedágios e cancelar multas termina em 16 de novembro

Motoristas que passaram por pedágios eletrônicos e não efetuaram o pagamento das tarifas têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar os débitos abrangidos pelo prazo excepcional estabelecido pelo Contran.

A medida também beneficia quem já recebeu multas por falta de pagamento do Free Flow, inclusive com possibilidade de cancelamento da penalidade, exclusão dos pontos da CNH e restituição de valores pagos.

Mas atenção: o prazo está terminando, e a regularização não acontece simplesmente porque as multas foram suspensas. É necessário quitar as tarifas de pedágio correspondentes.

Entenda o que mudou, como consultar suas pendências e quais providências tomar.

O que é o Free Flow e como funciona a cobrança?

O Free Flow é um sistema de pedágio eletrônico que permite a passagem dos veículos sem necessidade de parar em cabines ou cancelas.

Em vez das tradicionais praças de pedágio, são utilizados pórticos equipados com câmeras e sensores capazes de identificar os veículos por meio da placa ou de dispositivos eletrônicos, como as tags de pagamento automático.

Quando o veículo passa pelo pórtico, a passagem é registrada e a tarifa correspondente é gerada.

Quem utiliza uma tag vinculada a um meio de pagamento pode ter a cobrança realizada automaticamente. Já os motoristas sem esse dispositivo precisam consultar e pagar a tarifa pelos canais disponibilizados pela concessionária responsável.

Um dos problemas desse modelo é que muitos motoristas passam pelo local sem perceber que precisam realizar posteriormente o pagamento.

A ausência de cancela, entretanto, não significa que a passagem seja gratuita.

Até quando é possível regularizar o Free Flow sem multa?

O prazo excepcional termina em 16 de novembro de 2026.

A medida foi instituída pela Deliberação Contran nº 277/2026, posteriormente aprovada pela Resolução Contran nº 1.028/2026.

A regulamentação estabeleceu um período de transição de 200 dias para permitir que os usuários regularizem tarifas pendentes do sistema Free Flow.

Durante esse período, ficaram suspensas as novas autuações e penalidades relacionadas ao não pagamento das tarifas, nas condições previstas pela norma.

A regra alcança rodovias federais, estaduais, distritais e municipais que utilizam o sistema de livre passagem.

O objetivo é permitir a adaptação dos motoristas ao novo modelo de cobrança e facilitar a regularização de pendências anteriores.

Importante: para passagens realizadas durante o período de transição, prevalece o prazo mais favorável ao motorista entre o encerramento do regime excepcional e o prazo ordinário de pagamento.

Portanto, nem toda passagem realizada próxima de 16 de novembro terá necessariamente seu prazo de pagamento encerrado nessa data.

Como consultar e pagar pedágios Free Flow pendentes?

Desde agosto de 2026, o aplicativo oficial CNH do Brasil permite consultar informações sobre passagens registradas em sistemas Free Flow integrados.

Para verificar se existem tarifas pendentes:

  1. Acesse o aplicativo oficial CNH do Brasil.
  2. Entre com sua conta Gov.br.
  3. Procure a funcionalidade de consulta de pedágios Free Flow.
  4. Verifique as passagens vinculadas ao veículo.
  5. Confira as datas, os locais, os valores e a situação das tarifas.
  6. Utilize a opção de orientação para pagamento e acesse o canal oficial da concessionária responsável.
  7. Efetue o pagamento e guarde o comprovante.

A consulta também pode ser realizada diretamente nos canais oficiais das concessionárias.

Atenção aos golpes: o aplicativo CNH do Brasil permite consultar as passagens, mas não recebe diretamente o pagamento nem solicita dados de cartão para essa finalidade. A quitação é realizada pelos canais autorizados da concessionária.

Caso alguma passagem não apareça no aplicativo, é recomendável verificar diretamente com a concessionária responsável pelo trecho.

Quem já recebeu multa por não pagar o Free Flow pode conseguir o cancelamento?

Sim. O motorista que regularizar a tarifa correspondente até 16 de novembro de 2026 poderá obter o cancelamento da multa de trânsito relacionada ao não pagamento, conforme as condições do regime excepcional.

Essa é uma das principais consequências da regulamentação.

A norma não se limita às passagens realizadas depois de sua publicação. Ela também contempla tarifas anteriores, desde que regularizadas dentro do prazo estabelecido.

Por exemplo:

Imagine que um motorista tenha passado por um pórtico Free Flow em 2025, não tenha pago a tarifa e, posteriormente, tenha recebido uma multa.

Se essa infração estiver abrangida pelo regime de transição e a tarifa correspondente for quitada até 16 de novembro de 2026, a regulamentação prevê o cancelamento do processo de infração e dos efeitos da penalidade.

O ponto essencial é compreender que a suspensão temporária da multa não equivale ao seu cancelamento definitivo.

O cancelamento depende do cumprimento das condições estabelecidas pela norma.

Por isso, é importante guardar os comprovantes de pagamento e acompanhar a atualização dos registros administrativos.

Os pontos na CNH também podem ser retirados?

Sim.

A regulamentação prevê a exclusão da pontuação atribuída ao prontuário do condutor em decorrência das infrações de Free Flow abrangidas pelo regime excepcional, desde que a tarifa correspondente seja regularizada dentro do prazo.

Isso é especialmente importante para motoristas que acumulam pontos na habilitação ou que dependem da CNH para exercer sua atividade profissional.

Após efetuar o pagamento, o motorista deve acompanhar a situação da infração e verificar se a pontuação foi excluída.

Caso a penalidade permaneça registrada indevidamente, poderá ser necessário apresentar requerimento administrativo ao órgão responsável, acompanhado da documentação comprobatória.

Já paguei a multa do Free Flow. Posso pedir meu dinheiro de volta?

Sim. A regulamentação também contempla a possibilidade de restituição do valor pago a título de multa de trânsito.

Essa situação ocorre quando o motorista já quitou a penalidade aplicada por não pagamento do pedágio, mas posteriormente regulariza a tarifa que originou a autuação.

Para solicitar a restituição, é necessário observar as condições do regime excepcional, especialmente o pagamento da tarifa de pedágio até 16 de novembro de 2026.

É fundamental diferenciar dois valores:

  • Tarifa de pedágio: corresponde ao uso da rodovia e continua sendo devida.
  • Multa de trânsito: corresponde à penalidade pelo não pagamento da tarifa e pode ser cancelada nas condições estabelecidas pela regulamentação.

A restituição diz respeito ao valor da multa, não à devolução do pedágio regularmente cobrado.

O requerimento deverá ser apresentado ao órgão responsável pela autuação, observados seus procedimentos administrativos.

É recomendável reunir o comprovante de pagamento da multa, o comprovante de quitação do pedágio, os dados da autuação e os documentos do veículo.

O que acontece se o motorista não pagar até 16 de novembro?

A partir de 17 de novembro de 2026, encerra-se o regime excepcional de transição e volta a ser aplicada integralmente a sistemática ordinária de cobrança e fiscalização.

Isso significa que tarifas não regularizadas, cujo prazo aplicável tenha vencido, poderão dar origem a processos de infração e às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

O artigo 209-A do CTB prevê infração de natureza grave para as hipóteses de evasão ou falta de pagamento na forma estabelecida.

A penalidade pode resultar em:

  • Multa de trânsito de R$ 195,23;
  • Cinco pontos na CNH;
  • Manutenção da obrigação de pagar a tarifa de pedágio.

A multa administrativa não substitui o pagamento da tarifa.

Além disso, é importante observar que o regime excepcional não elimina os prazos ordinários mais favoráveis ao usuário. Para passagens realizadas próximo ao encerramento do período de transição, deve ser considerado o prazo regulamentar aplicável ao respectivo registro.

Recebi uma cobrança de Free Flow que não reconheço. O que fazer?

Nem toda cobrança deve ser paga sem conferência.

Se o motorista identificar uma passagem que não realizou, um registro duplicado, divergência de placa ou valor incorreto, poderá contestar a cobrança pelos canais da concessionária responsável.

Nessas situações, recomenda-se:

  1. Conferir a placa, a data, o horário e o local da passagem.
  2. Solicitar à concessionária os esclarecimentos e registros disponíveis.
  3. Formalizar a contestação e guardar o protocolo.
  4. Reunir documentos que demonstrem eventual erro.
  5. Acompanhar a resposta e, se necessário, procurar o órgão regulador ou os canais administrativos competentes.

É importante observar que a apresentação de uma contestação não suspende automaticamente o prazo regulamentar para pagamento da tarifa.

Se já houver uma autuação, será necessário avaliar também o processo administrativo de trânsito e os prazos de defesa ou recurso.

Como fica a situação de quem possui várias multas de Free Flow?

O motorista que possui diversas autuações deve identificar individualmente as passagens e tarifas que deram origem a cada penalidade.

É possível que diferentes multas estejam relacionadas a concessionárias ou períodos distintos.

O ideal é organizar as informações para verificar quais tarifas permanecem pendentes e quais infrações estão abrangidas pelo regime excepcional.

Após a regularização, devem ser conferidos os efeitos sobre as multas, a pontuação e eventuais restrições.

Quando houver divergências, cobranças indevidas ou ausência de cancelamento, a análise dos processos administrativos permite identificar as providências cabíveis.

Perguntas frequentes sobre a regularização do Free Flow

1. Quem passou pelo Free Flow e não recebeu nenhuma cobrança precisa pagar?

Sim. A ausência de notificação de multa não elimina a obrigação de pagar a tarifa de pedágio. O motorista deve consultar as passagens registradas e verificar a existência de pendências.

2. O prazo de 16 de novembro vale para todo o Brasil?

Sim. O regime excepcional foi estabelecido nacionalmente para os sistemas de livre passagem, abrangendo vias federais, estaduais, distritais e municipais.

3. Se eu pagar o pedágio atrasado, a multa desaparece automaticamente?

A regulamentação prevê o cancelamento das infrações abrangidas pelo regime quando a tarifa é regularizada dentro do prazo. Entretanto, é importante acompanhar a efetiva atualização do sistema e guardar o comprovante para eventual requerimento administrativo.

4. Posso pagar o Free Flow somente pelo aplicativo CNH do Brasil?

Não. O aplicativo permite consultar as passagens e acessar orientações para pagamento. A quitação ocorre pelos canais oficiais da concessionária responsável.

5. Depois de 16 de novembro, quanto tempo terei para pagar novas passagens?

A regra ordinária estabelece prazo de 30 dias, contado conforme o processamento do registro de passagem previsto na regulamentação. Para passagens realizadas durante o regime de transição, deve prevalecer o prazo mais favorável ao usuário.

6. Já paguei a multa. Preciso pagar também o pedágio?

Sim, caso a tarifa ainda esteja pendente. O pagamento da multa de trânsito não substitui a obrigação de quitar o pedágio. A regularização da tarifa dentro do período excepcional também é condição relevante para solicitar a restituição da penalidade paga.

7. O que fazer se os pontos continuarem na CNH depois da regularização?

O motorista deve verificar a atualização dos registros e, se necessário, solicitar a correção ao órgão responsável pela autuação, apresentando os comprovantes de pagamento e os dados da infração.

Regularização do Free Flow: o que o motorista deve fazer agora?

Com o encerramento do período excepcional previsto para 16 de novembro de 2026, o momento é de verificar se existem passagens pendentes e regularizar as tarifas abrangidas pela medida.

Quem já recebeu multas deve acompanhar o cancelamento das penalidades e a exclusão dos pontos na CNH.

Quem já pagou multas relacionadas ao Free Flow deve verificar se reúne os requisitos para solicitar a restituição.

Quando houver autuações indevidas, divergências de cobrança ou dificuldades para obter o cancelamento de penalidades, uma análise jurídica individualizada poderá identificar as providências administrativas ou judiciais cabíveis.

Autora: Erika Chagas
Advogada — atuação em Direito de Trânsito
Legal Drive — Defendendo o que te move

Publicado em 3 de novembro de 2026.

Conteúdo informativo elaborado com base na regulamentação vigente na data da publicação. As situações individuais dependem da análise dos documentos e das circunstâncias específicas de cada caso.