Acesse o texto oficial das principais leis e entenda, em linguagem simples, do que cada uma trata e como funciona.
É a lei que organiza todo o trânsito nas vias do Brasil. Define as regras de circulação e conduta, a sinalização, o licenciamento de veículos e a habilitação de condutores (CNH), além das infrações, penalidades, do sistema de pontos na carteira e dos crimes de trânsito. Na prática, é a base de praticamente toda multa, defesa e recurso de trânsito.
Ler lei completaAlteração mais recente do CTB (a 51ª), focada na renovação da CNH. Restabelece a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para renovar a habilitação — e da avaliação psicológica para quem dirige por atividade remunerada —, encerrando a chamada "renovação automática". Os exames passam a ser feitos por peritos especializados em medicina e psicologia do trânsito. Uma regra de transição manteve válidas, até 9 de setembro de 2026, as CNHs vencidas entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026.
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