O desconto de 40% na multa de trânsito pelo Sistema de Notificação Eletrônica — SNE — pode parecer uma vantagem imediata para o motorista. Mas essa escolha exige cuidado. Pela regra do SNE, o desconto está ligado à opção de não apresentar defesa prévia nem recurso, com reconhecimento do cometimento da infração. O portal Gov.br informa que o cadastro no SNE permite desconto de até 40% quando o pagamento é feito até o vencimento e o usuário opta por não apresentar defesa ou recurso, reconhecendo a infração. O problema surge quando o motorista clica na opção do desconto, gera o boleto, mas depois desiste de pagar e decide recorrer. Em alguns casos, o sistema pode bloquear a defesa ou o recurso apenas porque houve a opção pelo desconto. A controvérsia jurídica está justamente aí: se não houve pagamento efetivo da multa, a simples opção pelo desconto deveria impedir automaticamente a defesa administrativa?

A flexibilização das regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou a ADI 7978 contra trechos da Resolução 1.020/2025 do Contran. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. Até o momento, trata-se de questionamento judicial, não de decisão final nem de suspensão automática da norma.

O Sistema Anchieta-Imigrantes entrou em fase de testes do Siga Fácil, modelo de pedágio eletrônico conhecido como Free Flow. Nesta etapa, não há cobrança eletrônica pelo novo sistema: o pagamento continua sendo feito nas praças físicas existentes. A cobrança efetiva só poderá começar após testes técnicos, validação operacional, autorização da ARTESP e ampla comunicação aos usuários.

Entenda a nova exigência do exame toxicológico para quem vai tirar a primeira CNH nas categorias A e B e veja o que muda com a orientação da SENATRAN.

Fim das cancelas: Como funciona o sistema Free Flow que está transformando os pedágios no Brasil

A mobilidade elétrica chegou para facilitar a vida nas cidades. Mas será que estamos ignorando os riscos?