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STF é acionado contra flexibilização da CNH; entenda o que está em discussão
A flexibilização das regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou a ADI 7978 contra trechos da Resolução 1.020/2025 do Contran. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. Até o momento, trata-se de questionamento judicial, não de decisão final nem de suspensão automática da norma.